CCJ aprova projeto para combater males causados pelo sol
O Brasil poderá ter sua Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol e à Saúde, a ser articulada conjuntamente pela União, pelos estados e municípios. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (2), por meio de parecer do senador Magno Malta (PL-ES) ao projeto de lei (PLC 111/05) da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
Pela proposta, que segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o programa compreenderá medidas preventivas contra queimaduras, câncer de pele, catarata e outros danos oculares, alergias e alterações imunológicas causadas pelo sol. Além disso, haverá ainda medidas voltadas para o controle da varicela e do Lupus Eritematoso Sistêmico (LES) - doença provocada pela sensibilidade ao sol e à luz.
O programa também prevê que sejam disponibilizados à população medicamentos como bloqueadores, filtros e protetores solares de uso imprescindível ao controle e à prevenção de problemas ou moléstias causados pela luz solar.
Medicamentos
A CCJ também aprovou na reunião desta quarta parecer do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS) ao projeto de lei do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que garante prioridade na distribuição pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) de medicamentos de uso pediátrico, de uso contínuo e dos destinados ao tratamento de doenças endêmicas.
A proposta altera a Lei 10.858/04, que autoriza a Fiocruz a disponibilizar medicamentos, a preços subsidiados, mediante convênios e contratos, às chamadas farmácias populares do Brasil. Segundo Tourinho, atualmente só existe prioridade na distribuição dos remédios para os portadores de diabetes e hipertensão, deixando de lado uma importante parcela da população - as crianças - e as vítimas de doenças endêmicas como malária e mal de chagas, entre outras.
- A medida proposta certamente concorrerá para a melhora da saúde da nossa população, especialmente das crianças vítimas das precárias condições de saneamento das nossas cidades e das áreas rurais - afirmou Tourinho.
Para Juvêncio, o projeto é meritório, considerando-se "o alto custo dos medicamentos e a conseqüente impossibilidade de serem adquiridos por grande parte do povo brasileiro".
A matéria será ainda apreciada pela CAS em decisão terminativa.
Alimentação
Também foi aprovado pela CCJ parecer da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) ao projeto de lei da Presidência da República que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), com o objetivo de assegurar o direito à alimentação adequada (PLC 81/06).
O projeto foi elaborado em conjunto com um grupo de trabalho constituído no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), atendendo à deliberação da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em 2004. A proposta estabelece os princípios, as diretrizes, os objetivos e a composição do Sisan.
A CCJ também aprovou a tramitação da matéria em regime de urgência. Antes de ser votada em Plenário, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).02/08/2006
Agência Senado
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