CCJ aprova projeto que destina recursos de multas de trânsito a campanhas educativas
Projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (16) busca garantir que os recursos das multas de trânsito sejam utilizados exclusivamente em educação para o trânsito, admitindo exceção apenas para investimentos em sinalização das vias.
Pelo texto (PLS 579/11), do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), as receitas deverão financiar campanhas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, além de mensagens para desestimular o consumo de álcool e drogas por motoristas. Segundo ele, os recursos vinham sendo usados para pagar despesas de pessoal dos órgãos de trânsito.
A emenda que permitiu um tratamento de exceção para as despesas em sinalização foi sugerida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
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16/11/2011
Agência Senado
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