CCJ aprova projeto que prevê possibilidade de recurso contra decisão sobre investigação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer pela aprovação do projeto de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos (PLS 276/06) que tem a finalidade de alterar o Código de Processo Penal (decreto-lei 3.689/1941) para criar a possibilidade de recurso contra decisão de juiz que negue requerimentos de busca e apreensão, de interceptação telefônica ou de medida assecuratória.
O relator da proposta, senador Pedro Simon (PMDB-RS), disse que a possibilidade de encaminhar recurso de uma decisão sobre investigação é absolutamente correta.
- A CPI dos Bingos foi muito feliz em apresentar a proposta - ressaltou.23/04/2008
Agência Senado
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