CCJ aprova projeto que proíbe venda de tintas em aerossol a menores de 18 anos
A comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos poderá passar a ser crime em todo território nacional. É o que determina projeto de lei da Câmara (PLC 138/08) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (6).
Pela proposta, as embalagens de tintas em aerossol também passarão a trazer inscritas as frases "pichação é crime (Artigo 65, da Lei 9.605/98)" e " proibida a venda a menores de 18 anos". Além disso, mesmo a venda para maiores de 18 anos ficará condicionada à apresentação de documento de identidade e toda nota fiscal emitida deverá ter a identificação do comprador.
Os comerciantes que não acatarem a determinação ficarão sujeitos às sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), com advertência, multa, apreensão ou destruição de produtos utilizados na infração, além de suspensão parcial ou total das atividades.
Ainda pelo projeto, de autoria do deputado Geraldo Magela (PT-DF), não será considerado crime o uso do grafite quando feito com o consentimento do proprietário do imóvel ou por autoridades administrativas, no caso de bens públicos.
Em seu parecer favorável à matéria, a senadora Marina Silva (PT-AC) lembra que, apesar de a pichação ser considerada um crime de menor potencial ofensivo, é "um problema que se agrava" na sociedade. Segundo ela, a pichação não deve ficar restrita a uma visão de "mero ato de dano", mas como "expressão de desrespeito ao direito difuso de se ter um ambiente visualmente limpo".
- A adoção de medidas que tenham por intuito prevenir e coibir a prática de pichação é sempre bem-vinda, como a que ora se apresenta no projeto de lei em análise, sobretudo por seu caráter educativo de redução dos danos - afirmou Marina Silva.
A matéria será ainda analisada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
06/05/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ aprova proibição de venda de tinta em aerossol a menores
PROJETO DE JUCÁ PROÍBE A VENDA DE CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS
Tintas em aerossol só serão vendidas a maiores de 18 anos
Diário Oficial publica lei que proíbe venda de tinta spray para menores de 18 anos
Projeto que proíbe trabalho para menores de 16 anos consta da pauta da CAS
CCJ aprova projeto que proíbe transferência de jogadores menores de idade para clubes estrangeiros