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A proposta, que teve origem no Senado e foi relatada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), tramitava no Congresso desde 2002 e dividiu a opinião dos parlamentares durante a votação na CCJ, que aprovou o texto final do substitutivo de autoria da Câmara dos Deputados. O substitutivo, de acordo com Romeu Tuma, fixa as diretrizes das políticas públicas sobre drogas, incorporando novos valores ao enfrentamento de um problema tão complexo, como a proposta de instituir penas menos estigmatizantes para o usuário de entorpecentes.

O relator destaca que o projeto inclui os familiares do usuário como alvo das políticas públicas de atenção e reinserção social, além de impedir a prisão automática do acusado de tráfico ilícito de drogas, como previa a proposição original. Em seu relatório, Tuma também frisa que o projeto mantém o rito dos juizados especiais na avaliação dos casos de consumo indevido de drogas. Segundo ele, o encaminhamento do usuário ao juizado especial criminal segue a linha de não-estigmatização e da eficiente resolução dos conflitos de menor potencial ofensivo. A prisão, de acordo com o relator, não é o lugar apropriado para o usuário de drogas, que deve ser alvo de medidas de caráter educativo, e não do encarceramento.

Tuma ressalta ainda a convivência de dois diplomas legais que tratam do combate ao consumo de drogas. Segundo ele, a lei 6.368/76 ainda permanece válida em relação à definição dos crimes e das penas, enquanto a lei 10.409/02, também em vigor, regularia o procedimento penal.

Entre as atribuições do Sisnad, estão a de contribuir para a inclusão social do cidadão e a de promover a integração entre as políticas de prevenção ao uso indevido de drogas. O projeto também autoriza a União a celebrar convênios com os estados visando à prevenção e à repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes. A proposição classifica como droga as substâncias ou produtos capazes de causar dependência nos usuários.

Emenda apresentada também por Demóstenes Torres suprimiu do projeto o artigo que incriminava as pessoas que, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cultivassem ou colhessem plantas destinadas à preparação de drogas.

Polêmica

Durante a votação do projeto, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) disse ser totalmente favorável à legalização das drogas. Segundo ele, a repressão é um equívoco e viola o direito inalienável da pessoa humana de "fazer o que quiser da sua vida", inclusive consumir drogas ou cometer suicídio. O senador destacou como pontos positivos da proposição os que prevêem o tratamento dos usuários e a reinserção social dos dependentes de drogas.

- O câncer do narcotráfico só será extirpado com a legalização das drogas. O tráfico corrompe policiais, políticos e magistrados. Há pessoas com tendências a consumir drogas, o que não é o meu caso nem o de meus familiares. Deveria ser criado um fundo de contribuição social sobre a fabricação e venda de drogas, que seria destinado ao tratamento de usuários. O projeto só ratifica um trágico erro de sociedades de todo o mundo - afirmou.

O senador João Batista Motta (PSDB-ES) concordou com Péres, enquanto Magno Malta disse ser contrário ao ponto de vista do senador pelo PDT do Amazonas, ao destacar que há 25 anos trabalha na recuperação de dependentes de drogas, em Vitória (ES). O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) também acha que os usuários de entorpecentes merecem tratamento especial do Estado. Já a senadora Ideli Salvatti ressaltou a importância do debate de um tema polêmico e ressaltou que a aprovação da matéria servirá para valorizar as discussões a serem realizadas durante a Semana Nacional de Combate às Drogas, a ser comemorada pelo governo neste mês.

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