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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira (17), o projeto de lei do Senado (PLS 281/2013), do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece prazo máximo de 24 horas para os partidos políticos fornecerem a ata de convenção partidária à Justiça Eleitoral.

Atualmente, o prazo é de cinco dias, período em que costuma ocorrer fraudes e irregularidades no documento, conforme alertaram senadores na fase de discussão da matéria.

– A proposta é altamente moralizadora. Entre a convenção e o dia do registro da candidatura, cinco dias após, coisas do arco da velha acontecem na calada da noite. Atas são falsificadas ou sequer são assinadas no dia da convenção, ficando em aberto para confabulações políticas e financeiras. É a fraude institucionalizada no sistema eleitoral brasileiro – afirmou o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

O relator do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), ressaltou que a medida é positiva, pois reduz o risco de que a ata da convenção seja elaborada após lapso temporal que "prejudique a descrição adequada das decisões partidárias tomadas, afastando-se possíveis discrepâncias entre a realidade e sua descrição".

O PLS 281/2013 foi aprovado em caráter terminativo e poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados, sem precisar de votação em Plenário, a menos que haja recurso com esse objetivo sentido.

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