CCJ aprova reestruturação de carreira do Ministério do Trabalho
A reestruturação, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, da carreira de seguridade social e do trabalho foi aprovada nesta quarta-feira (27), sob a forma do PLC 22/06, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Esse projeto de lei, de autoria da Presidência da República, ainda terá de ser votado no Plenário da Casa.
O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou que por meio dela se extinguem 2.191 cargos e, ao mesmo tempo, são criados outros 1.951. Ele declarou que a matéria "reestrutura a nomenclatura de diversos cargos, exatamente, para modernizar o Ministério do Trabalho".
- Isso vai melhorar a forma de organização administrativa dessa pasta - disse ele.
Judiciário
Outro item aprovado pela CCJ foi o substitutivo apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao PLC 6/07. Por meio desse substitutivo, "ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer intercorrências processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro" e também em diversos feriados.
O objetivo de Simon foi proteger os interesses dos advogados e das partes que eles defendem para que seus prazos, por exemplo, não sejam prejudicados pela morosidade do Judiciário nessas datas. Ao mesmo tempo, o senador procurou respeitar a Emenda Constitucional nº 45, que determina que "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente".
Esse projeto de lei foi aprovado em caráter não-terminativo, ou seja, ainda terá de ser votado no Plenário do Senado.
27/06/2007
Agência Senado
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