CCJ aprova reestruturação funcional do Ministério Público da União
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) parecer do senador Demostenes Torres (PFL-GO) favorável ao projeto de lei da Câmara n° 1354/2002, que cria 198 procuradorias da República em vários estados. O objetivo é suprir as carências nos quadros do Ministério Público da União.
O projeto, que segue agora para votação pelo Plenário do Senado, autoriza a criação de 542 cargos de membro da carreira institucional do Ministério Público da União, além de 5767 cargos de provimento efetivo e 2552 funções comissionadas.
Para Demostenes Torres, o projeto atende às diretrizes do Plano Plurianual 2000/2003, bem como à Lei de Diretrizes Orçamentárias. E observou que as procuradorias serão implantadas gradativamente pelo Ministério Público Federal, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários.
22/10/2003
Agência Senado
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