Aprovada reestruturação da carreira previdenciária
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei de conversão (PLV 9/2004) que reestrutura a carreira previdenciária e cria a carreira do seguro social. Conforme justificativa que acompanha a Medida Provisória nº 146, convertida no projeto de lei, a mudança atende ao que foi fixado em acordo celebrado entre o Ministério da Previdência Social e representantes dos servidores da Previdência Social fechado em agosto do ano passado. A matéria seguirá para sanção presidencial.
Ao custo de R$ 18 milhões em 2003, de R$ 154 milhões em 2004, de R$ 292 milhões em 2005 e de R$ 402 milhões nos anos seguintes, serão tomadas diversas providências como a incorporação de vantagens provisórias e a progressão de servidores na carreira. Segundo o texto, assinado pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, e pelo então ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, as despesas decorrentes da MP mostram-se compatíveis "com o aumento da receita decorrente do crescimento real da economia previsto".
A urgência da edição de MP, ao invés do encaminhamento por meio de projeto de lei, foi justificada pela necessidade de o acordo "surtir efeitos ainda no presente exercício [2003] financeiro".
Extinção
O Plenário também aprovou o PLV 8/2004, relativo à MP 143/2004, que trata da extinção do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação. As atribuições do conselho serão integralmente transferidas para a Câmara de Comércio Exterior (Camex).
16/03/2004
Agência Senado
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