CCJ APROVA SEIS MESES DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 25) a obrigatoriedade de desincompatibilização dos candidatos a reeleição para os cargos executivos. O substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM) à proposta de emenda constitucional do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) mantém o instituto da reeleição, mas exige que o presidente da República, governadores e prefeitos, ou quem os houver sucedido ainda no curso do mandato, renunciem ao cargo 180 dias antes das eleições. A matéria segue para o plenário.A proposta inicial estabelecia o fim da reeleição para prefeitos e a desincompatibilização nos outros casos. Em defesa de seu substitutivo Jefferson lembrou os problemas que poderá acontecer na hipótese de um prefeito de capital decidir disputar o governo estadual contra o governador em exercício e candidato à reeleição, se não houver a exigência da desincompatibilização. A proposta suscitou ampla discussão entre os membros da CCJ, prevalecendo posições pessoais, como salientou o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que votou a favor da proposta, sem levar em conta a orientação partidária. O líder do PMDB disse ter boas razões para acreditar que os candidatos a reeleição poderão "usar da pior maneira a máquina administrativa". Para o senador, a melhor forma a de se introduzir critérios de justiça nos pleitos eleitorais é através do financiamento público das campanhas. "Como a maioria dos cinco mil municípios brasileiros não dispõem de imprensa nem de outros meios de controle social, os prefeitos vão vender as máquinas e o que puderem para se reeleger", afirmou.Os senadores Sérgio Machado e Lúcio Alcântara, ambos do PSDB do Ceará, discordam de Jader. Para eles, uma vez que o instituto da reeleição foi introduzido para os pleitos de presidente da República e governadores, o melhor é que "o ciclo se complete, permitindo-se que os atuais prefeitos disputem a reeleição, sem a necessidade da desincompatibilização".- Se depois dessa eleição municipal, chegarmos à conclusão de que devemos suprimir a reeleição, tudo bem; mas acho que devemos levar a experiência até os municípios - afirmou Machado.O senador José Alencar (PMDB-MG) se posicionou contra a reeleição "em qualquer nível". No entanto, como já foram feitas duas experiências antes, nos níveis federal e estadual, ele considera que o próximo pleito será a ocasião ideal para "acabar com o instituto da reeleição". O senador Edison Lobão (PFL-MA), que admitiu ter se arrependido por haver votado a favor da reeleição, acredita, no entanto, que os prefeitos deveriam disputá-la sem necessidade de desincompatibilização, "fechando o ciclo", iniciado com a reeleição do presidente Fernando Henrique Cardoso.
25/08/1999
Agência Senado
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