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A PEC original é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e foi aprovada pela CCJ no final do ano passado, mas recebeu duas emendas no Plenário, na votação em primeiro turno. A apresentação das duas emendas provocou o retorno da matéria à CCJ.

Na comissão, o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), elaborou, em entendimento com senadores do governo e da oposição, uma subemenda consensual que foi aprovada por unanimidade. Essa subemenda substitutiva foi o texto colocado em votação e aprovado pela comissão em março último. Nesta quarta-feira, a CCJ aprovou somente a redação do texto que será apreciado em segundo turno pelo Plenário.

A PEC determina que as agências reguladoras obedecerão, em sua composição e funcionamento, a princípios como os de proteção do interesse público, defesa da concorrência e do direito ao consumidor, universalização, continuidade e qualidade dos serviços. Também prevê que uma lei regulamentará a matéria, inclusive quanto ao controle externo e à supervisão das agências pelo Poder Executivo.

Na justificativa da PEC, Jereissati alega que a ausência de um marco legal nas atividades das agências reguladoras prejudica o país. Segundo ele, os princípios contidos na proposta favorecem a atração e a manutenção do capital produtivo, pois dão segurança aos investidores e garantem a expansão dos investimentos em infra-estrutura e em serviços públicos.

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