CCJ COMEÇA A ANALISAR REFORMA POLÍTICA
Dez propostas que têm a finalidade de reformar os sistemas político, partidário e eleitoral brasileiros começarão a ser analisadas pelos senadores na reunião desta quarta-feira (dia 20) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As medidas foram apresentadas como parte do relatório final da Comissão Especial da Reforma Político-Partidária e incluídas como prioritárias na convocação extraordinária do Congresso Nacional.Os senadores Sérgio Machado (PSDB-CE), que também foi relator da Comissão Especial, e Francelino Pereira (PFL-MG) foram escolhidos para instruir as propostas e devem apresentar seus pareceres durante a reunião da CCJ, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM).O primeiro item da pauta é o projeto de lei que define regras mais rígidas para o registro de partidos políticos de caráter nacional. É a chamada "cláusula de barreira", que vincula o acesso dos partidos ao Fundo Partidário e ao horário gratuito ao seu desempenho eleitoral. A medida pode, segundo Sérgio Machado, assegurar que o partido tenha o mínimo de representatividade para receber apoio institucional.Em seguida, os senadores devem apreciar o projeto que institui o financiamento público das campanhas eleitorais e estabelece critérios de distribuição dos recursos pelos partidos. Para o senador pelo Ceará, só o financiamento público pode garantir transparência e igualdade de condições nas disputas eleitorais.Entre as propostas de emenda à Constituição (PECs) que deverão ser examinadas pela CCJ, estão a que muda o cálculo do número de vereadores e a que altera o sistema de suplência dos senadores. A composição das Câmaras Municipais, de acordo com a primeira PEC, passaria a ser calculada em função do número de eleitores da cidade. A novidade quanto à substituição de senadores é a limitação da ascensão do suplente apenas aos casos de licença temporária do titular.Apontado por Sérgio Machado como um dos principais pontos da reforma política, a fidelidade partidária também é objeto de PEC na pauta da comissão. A proposta da Comissão da Reforma Político-Partidária é radical: caso o parlamentar deixe o partido pelo qual foi eleito, perde o mandato.No campo eleitoral, uma das inovações é a adoção do voto facultativo. Na justificativa da proposta, relatada por Francelino Pereira, Sérgio Machado argumenta que o voto deve ser visto como o exercício de um direito de cidadania, e não como uma obrigação.
19/01/1999
Agência Senado
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