CCJ COMEÇA A APRECIAR PROJETOS DA REFORMA POLÍTICA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta quarta-feira (dia 13) apara analisar duas propostas de emenda constitucional e um projeto de lei que fazem parte da reforma político-partidária. Os senadores discutem temas como voto distrital, fidelidade partidária e financiamento exclusivamente público para as campanhas eleitorais. Todas as matérias são relatadas pelo senador Sérgio Machado (PSDB-CE).Uma das PECs determina que os deputados federais sejam eleitos em cada estado, nos territórios e no Distrito Federal por um sistema eleitoral misto, que estabelece o voto no candidato distrital e na legenda do partido, vedando as coligações partidárias nas eleições para o Legislativo. A proposta altera os artigos 45 e 46 da Constituição e estabelece que a representação de cada estado e do Distrito Federal seja composta por 50% de candidatos eleitos em distritos. A outra metade dos candidatos seria indicada em listas partidárias. O eleitor votaria duas vezes: uma para o candidato do seu distrito eleitoral e outra para o partido de sua preferência.A proposta que trata da fidelidade partidária prevê a perda do mandato do integrante do Poder Legislativo que deixar o partido pelo qual foi eleito ou cometer grave violação da disciplina partidária. Nessa segunda hipótese, a mesma punição seria aplicada ao chefe do Poder Executivo. O relator, senador Sérgio Machado (PSDB-CE), argumenta que a fidelidade partidária é um dos aspectos fundamentais no fortalecimento das instituições políticas. Ele acrescenta que a valorização do candidato em detrimento do partido tem propiciado uma situação que facilita a migração partidária.- Muitas vezes essa migração tem finalidade meramente eleitoral ou pessoal, em face da ausência de compromisso com os programas partidários - comentou Sérgio Machado.Os senadores analisam também projeto de lei estabelecendo que o financiamento das campanhas seja feito com recursos do Orçamento da União. O texto do projeto prevê que nos anos em que se realizarem eleições, as dotações orçamentárias para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos tenham como base o valor de R$7,00 por eleitor alistado pela Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior.ENSINO DO EXÉRCITOAlém das matérias da reforma política, a pauta da CCJ prevê a votação de projeto criando o Sistema de Ensino do Exército. A matéria regulamenta as atividades educacionais do Exército com o objetivo de integrá-las à educação nacional e de qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos e desempenho de funções, na paz e na guerra.O Sistema de Ensino do Exército, conforme definido no projeto, manteria cursos de formação, para a qualificação inicial do aluno; de graduação, para qualificar os militares em profissões de nível superior, com ou sem correspondentes civis; de especialização, preparando-os para a ocupação de cargos e desempenho de funções que exijam conhecimentos e práticas especializadas; de aperfeiçoamento, para aprofundar os conhecimentos obtidos nos estágios anteriores, e, finalmente, de Altos Estudos Militares, para qualificar oficiais que ocuparão funções privativas do Quadro de Estado-Maior da Ativa.
12/01/1999
Agência Senado
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