CCJ COMEÇA A DEBATER NESTA TERÇA PROPOSTA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO
O relator da emenda constitucional da reforma, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), defende o aperfeiçoamento do texto aprovado pelos deputados e já anunciou que, além dos três ministros, pretende ouvir representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sua opinião, as mudanças na Justiça só se tornarão possíveis "depois de um longo e complexo caminho de consultas e reflexões".
A emenda constitucional prevê a criação do Conselho Nacional de Justiça, ao qual caberá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Integrado por 15 membros com mandato de dois anos, o conselho poderá receber denúncias contra membros ou órgãos do Judiciário e determinar punições como a remoção e a perda de cargo.
Além do controle externo do Judiciário, que será exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, estão entre os principais objetivos da proposta os de dar maior velocidade à Justiça, diminuir o volume de processos e modificar a legislação processual, considerada envelhecida.
Os novos juízes, segundo a emenda constitucional, deverão ter três anos de experiência obrigatória antes do concurso. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal. E a vitaliciedade, no primeiro grau da Justiça, só será adquirida após três anos de exercício.
A proposta prevê ainda o fim do recesso anual de dois meses e o julgamento de crimes contra os direitos humanos pela Justiça Federal. O Supremo Tribunal Federal poderá, de acordo com a emenda, aprovar súmula de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. A publicação de súmula terá como objetivo a solução de controvérsia entre órgãos judiciários que leve a uma situação de insegurança jurídica e à multiplicação de processos sobre o mesmo tema.
23/10/2000
Agência Senado
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