Senado termina nesta semana votação da Lei de Falências e começa Reforma do Judiciário
O plenário do Senado terá uma semana com vários projetos importantes para votação. Na terça-feira (22), os senadores devem terminar a votação da nova Lei de Falências (PLC 71/03), examinando as emendas destacadas pelos senadores para votação de plenário. O texto básico do projeto foi aprovado na noite desta quinta-feira (17) e o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), pediu para que as emendas ficassem para esta semana.
Tebet havia recebido sugestões até aquele dia e precisava examiná-las cuidadosamente com o senador Fernando Bezerra (PTB-RN), relator do assunto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A nova Lei, que será chamada de Lei de Recuperação de Empresas, é considerada um dos pontos de destaque da chamada agenda micro-econômica do governo, destinada inclusive a reduzir incertezas de investidores.
Na mesma terça-feira (22), o Plenário do Senado encerrará a votação de duas propostas de emendas constitucionais - a que reduz o número de vereadores no país de 60.276 para 55.214 e a que aumenta de 25% para 29% a parte destinada aos estados na arrecadação da Cide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (cobrada sobre os combustíveis e destinada à construção e recuperação de rodovias).
Consta ainda da lista de votações de terça (22) projeto que trata do registro, funcionamento e fiscalização das Organizações Não-Governamentais (ONGs), de autoria de comissão parlamentar de inquérito que analisou o assunto no Senado. Ele tramita junto com outro projeto sobre o mesmo assunto, do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), para quem essas organizações atuam às vezes de forma ilegal, sem prestação de contas, situação inaceitável em outros países.
Como último item da sessão de terça (22) está o início da votação da Reforma do Judiciário, um dos projetos mais importantes que o Senado vêm discutindo. A votação propriamente dita, no entanto, deve ocorrer só no dia seguinte e pode se prolongar, pois os senadores pedirão para votar separadamente dezenas de emendas, todas tratando de pontos polêmicos dentro da Reforma.
Entre estes pontos está a chamada súmula vinculante, pela qual decisões dos Supremo Tribunal Federal aprovadas por oito de seus onze ministros terão de ser seguidas por todos os juízes. A súmula poderá reduzir drasticamente o número de ações na Justiça, pois cerca de 80% das causas julgadas no STF se referem a apelações de instâncias inferiores.
Também deverá haver intensos debates em torno da parte que trata da criação do Conselho Nacional de Justiça, instância que fará o controle externo do Judiciário. Ele terá atribuição de receber denúncias contra juízes e servidores do Judiciário, podendo aplicar sanções disciplinares, como remoção ou aposentadoria. O relator da reforma é o senador José Jorge (PFL-PE) que, na CCJ, deu parecer a 175 destaques para votação de emendas. Os autores de destaques derrotados em comissões costumam reapresentá-los em plenário. A votação das emendas na CCJ demorou duas semanas.
18/06/2004
Agência Senado
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