CCJ CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR RESPONSABILIDADE CRIMINAL APÓS 16 ANOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu realizar uma audiência pública para discutir a redução da imputabilidade criminal de 18 para 16 anos. A audiência, cuja data ainda será definida foi proposta pelo presidente da Comissão, senador José Agripino (PFL-RN), a partir de sugestão da organização "Juventude Latino Americana para a Democracia" (Julad).Tão logo abriu a reunião, o presidente da CCJ leu o requerimento que recebeu da entidade e esclareceu que o assunto é tema de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), que está na Comissão para ser distribuída a um relator. Segundo José Agripino, trata-se de uma questão "polêmica e oportuna".José Roberto Arruda afirmou que não tem a solução para o problema, mas intentou suscitar a discussão sobre o assunto. Disse que o problema é "complexo demais" e que talvez nem a aprovação de uma medida legal o solucione. Lembrou que, para o encontro na véspera com o presidente da CCJ em que foi solicitada a audiência pública, a Julad trouxe dezenas de familiares de vítimas de crimes praticados por menores de idade.- Se essas coisas estão acontecendo nas nossas barbas, em plena Capital Federal, imagine no resto do país - afirmou o representante do Distrito Federal.José Roberto Arruda sugeriu que sejam chamadas para a audiência pública organizações não-governamentais ligadas aos Direitos Humanos e à defesa de crianças e adolescentes. O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) sugeriu que falem à Comissão um representante do Poder Judiciário e alguém que possa fazer uma análise da legislação de outros países.O senador José Fogaça (PMDB-RS) mencionou que a maioria dos crimes têm como vítimas e como autores pessoas na faixa etária dos 16 aos 24 anos. Ele parabenizou o presidente da Comissão pela iniciativa de propor a audiência. Já o senador Roberto Freire (PPS-PE) sugeriu que participe da audiência um representante da Comissão Especial do Ministério da Justiça para Reformulação do Código Penal. O senador Djalma Bessa (PFL-BA), por sua vez, solicitou a presença de um representante do Ministério Público.Aprovada a realização da audiência pública por unanimidade, o plenário da CCJ decidiu que elas serão realizadas às segundas-feiras à tarde para não comprometer o cumprimento da extensa pauta da Comissão.
31/03/1999
Agência Senado
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