PARA TEBET, RESPONSABILIDADE CRIMINAL AOS 16 ANOS MERECE AMPLO DEBATE
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), relator das seis propostas de emenda constitucional que pretendem estabelecer "a imputabilidade penal das pessoas entre 16 e 18 anos", afirmou que elas só devem ser votadas após amplo debate com os segmentos interessados da sociedade. O senador entende que, antes de diminuir a idade para a responsabilidade criminal, deve ser criada uma estrutura adequada no Brasil, "sob o risco de se piorar o quadro atual". As emendas tramitam juntas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Tebet considera que as propostas, de autoria dos senadores Odacir Soares (PTB- RO), Ney Suassuna (PMDB-PB), Gilberto Miranda (PFL-AM), Romero Jucá (PFL- RR) e Carlos Bezerra (PMDB-MT) e do ex-senador José Bonifácio (PPB-TO) "são estruturalmente idênticas". Segundo Tebet, não há possibilidade de propostas intermediárias quando se trata de diminuir a imputabilidade criminal. Uma outra proposta, que tramita separadamente e se diferencia das demais, é de autoria do senador Artur da Távola (PSDB-RJ). Ela estabelece que os menores, autores de crimes, sejam julgados e, na hipótese de serem condenados, cumpram a pena após atingirem a maioridade.A CCJ já aprovou lista encaminhada por Ramez Tebet com os nomes de juristas e estudiosos da criminalidade infantil, que deverão discutir em audiências públicas a imputabilidade penal para as pessoas entre 16 e 18 anos. A essa altura, dois aspectos preocupam a relatoria: em primeiro lugar, o fato de os presídios brasileiros viverem constantemente lotados, além de nunca terem sido centros de recuperação de criminosos. "Para onde iriam os menores condenados?" pergunta. A outra questão, conforme o relator, é que, por trás da criminalidade infantil, "existe o problema social grave".O senador considera que hoje, no Brasil, segurança pública é prioridade nacional: - Basta ver que praticamente todas as famílias que moram nas principais cidades brasileiras já tiveram algum parente vitimado pela violência urbana. No entanto, para Tebet as medidas mais urgentes devem combater a injustiça social. Ele não subestima a importância de que sejam promovidas mudanças na legislação em vigor. Mas acha que, enquanto persistir a presente situação, deve ser criado um esquema capaz de coibir as ações dos maiores que utilizam menores no tráfico e em outros tipos de crime.
17/09/1998
Agência Senado
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