CCJ debate atuação da polícia e do MP em investigação criminal
O risco de superposição de ações em investigações criminais conduzidas paralelamente pela polícia e pelo ministério público (MP) foi cogitado e criticado em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o PLS 150/06, que trata da repressão ao crime organizado. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se o MP poderá ou não presidir inquéritos penais, nesta terça-feira (9) os expositores - a maioria deles delegados de polícia -, defenderam a manutenção do atual sistema investigatório, que coloca a polícia e o ministério público atuando de forma complementar, e não concorrente.
O primeiro a contestar essa possibilidade foi o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge. Segundo afirmou, a "investigação desinteressada" sob o comando do delegado é garantidora do direito de todos os envolvidos no inquérito criminal. Se esse controle passar para o ministério público, acredita que poderia haver prejuízos ao investigado, argumentando ser interesse dessa instituição reunir provas para a acusação.
O advogado criminalista Wladimir Sérgio Reale considerou "importantíssima" a participação do MP no inquérito criminal, mas questionou a capacidade de a instituição, na hipótese de o STF reconhecer sua capacidade de presidir essa investigação, realizar "diligências de alta complexidade" sem contar com um aparato policial.
Embora tenha avaliado o PLS 150/06 como "bom e oportuno", o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Sandro Torres Avelar, disse não ter ficado claro no projeto se o ministério público pode ou não investigar de modo concorrente com a polícia. Após sustentar não existir monopólio no inquérito, discordou de uma eventual autorização para o MP promover uma investigação isolada ou independente de fatos já apurados pela polícia.
- Entendo que o atual sistema (de investigação) é perfeito porque obriga a polícia e o ministério público a trabalharem juntos - declarou.
O presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, Abizair Paniago, fez um alerta no sentido de que a discussão sobre as competências da polícia e do MP na investigação criminal não enfraqueça a organização estatal no combate ao crime organizado. Contrário à idéia de concorrência entre as duas instituições, que precisariam ser fortalecidas, e não enfraquecidas, Paniago rechaçou críticas à atuação da polícia por sua ligação ao Poder Executivo, considerando que isso é fechar os olhos para o trabalho sério feito diuturnamente pelo país afora.
Análise semelhante foi compartilhada pelo vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Percílio de Sousa Lima Neto. O advogado vê a polícia e o ministério público como "vasos comunicantes" no curso da investigação criminal, advertindo que o enfraquecimento de uma das instituições irá repercutir na ação da outra.
As críticas a uma atuação concorrencial da polícia e do MP na investigação criminal foram suscitadas por emendas apresentadas pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP) ao PLS 150/06, projeto que já havia sido aprovado pela CCJ em 2007 e estava pronto para votação em Plenário. As emendas em questão alteram a expressão "investigação" por "inquérito policial" em dispositivos da proposta referentes ao procedimento criminal. O projeto é de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e está sendo relatado na CCJ pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
09/06/2009
Agência Senado
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