Mudanças na investigação criminal por delegados entram em votação na CCJ
Reunida neste momento, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota o Projeto de Lei da Câmara 132/2012, que estabelece regras para a investigação criminal conduzida por delegado de polícia. O texto, que entre outras medidas reforça o papel da corregedoria da polícia no controle da atividade dos delegados, é do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e tem relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que havia pedido vista do projeto, lê agora seu voto em separado, que aponta inconstitucionalidade no PLC 132/2012. Para ele, o PLS 132/2012 termina por limitar a atividade do Ministério Público, que pela Constituição tem a prerrogativa de fiscalizar os inquéritos policiais.
Em resposta, o relator Humberto Costa negou que o texto signifique limitação ao papel do Ministério Público.
24/04/2013
Agência Senado
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