Aprovada urgência para investigação criminal conduzida por delegado de polícia
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) requerimentos de urgência para inclusão na ordem do dia de duas proposições que deverão ser examinadas pelos senadores nos próximos dias.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 132/2012 dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. O projeto estabelece que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados. Determina ainda que, em caso de indiciamento, o ato praticado seja necessariamente fundamentado, com base no conjunto probatório existente nos autos.
Já o PLC 51/2012 trata da criação de funções comissionadas no quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região (Goiás). O projeto cria 479 funções comissionadas, sendo dez de símbolo FC-6; 94 de símbolo FC-5; 130 de símbolo FC-4; 35 de símbolo FC-3; 203 de símbolo FC-2; e sete de símbolo FC-1.
22/05/2013
Agência Senado
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