CCJ derruba PEC que acabava com o voto obrigatório
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, por ampla maioria de votos, a proposta de emenda constitucional (PEC 55/2012) do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que acabava com o voto obrigatório no sistema eleitoral do país. Depois de mais de duas horas de debates, o relatório favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT) foi derrotado com 16 votos contrários e apenas seis a favor.
Mas o tema deverá voltar à pauta da próxima semana, quando deverá ser examinada a PEC 14/2003, de iniciativa do senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Diferentemente da PEC do senador Ricardo Ferraço, essa proposta retira a atual regra que define o voto como obrigatório e determina que a matéria passe a ser regulada por lei complementar.
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02/10/2013
Agência Senado
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