CCJ examina fim do voto obrigatório
Proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o voto facultativo no Brasil pode ser votada nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria é um dos 48 itens na pauta da comissão.
Na verdade, são duas propostas distintas que tramitam conjuntamente, a primeira do senador Carlos Patrocínio (PTB-TO) e a segunda, de autoria do senador Sérgio Machado (PMDB-CE). O relator da proposta, senador Iris Rezende (PMDB-GO), opinou pela aprovação da proposta de Machado e pelo arquivamento da de Patrocínio.
Os eleitores que se alistarem, no entanto, podem passar a receber um exemplar da Constituição brasileira. É o que determina outra proposta na pauta da CCJ, de autoria do senador Roberto Freire (PPS-PE). Ela tem voto favorável do relator, senador José Fogaça (PPS-RS).
Outra PEC com relatório e voto favoráveis na CCJ estabelece que a transmissão de cargo, substituição ou a sucessão do governador e do prefeito ocorrerá imediatamente após ausência, impedimento ou vacância dos titulares. A proposição, de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA), tem como relator o senador Amir Lando (PMDB-RO).
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) apresentou emenda à PEC que determina a apreciação separadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos vetos presidenciais. A autoria da proposta é de Carlos Patrocínio.
A CCJ pode ainda votar projeto de lei complementar do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) que regulamenta a atuação da União para minimizar diferenças regionais. O projeto, que traz as diretrizes e princípios para essa atuação, tem parecer favorável do relator, senador Bello Parga (PFL-MA), que apresentou duas emendas à proposição.
É também de Carlos Patrocínio o projeto de lei que tipifica o crime de fraude em concursos. O relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), é pela aprovação de um substitutivo à proposta original. Esta matéria tem caráter terminativo na CCJ, ou seja, cabe à comissão a decisão final sobre a iniciativa, a não ser que requerimento assinado por pelo menos nove senadores peça sua votação em Plenário.
Consta ainda da pauta da CCJ projeto de lei do deputado Waldir Pires (PT-BA) que cria o Programa Permanente de Combate à Seca (Proseca). A matéria, que tem parecer favorável do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), será ainda apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. Já o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) apresentou voto pela aprovação do projeto de lei do senador Geraldo Althoff (PFL-SC) que define o ato médico.
19/11/2002
Agência Senado
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