CCJ deve examinar proposta de Renan que veda medida provisória sobre contrato
Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cujos trabalhos deverão ser instalados nesta terça-feira (6), proposta de emenda à Constituição (PEC 45/04) que impede o governo de editar medida provisória capaz de alterar contratos. De autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, a iniciativa visa a dar mais segurança jurídica a quem investe no Brasil, um dos requisitos, segundo explicou o senador, para o sucesso do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado no mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Renan apresentou a PEC - que altera o § 1º do inciso I do artigo 62 da Constituição - com o propósito de reduzir as incertezas a que ainda estão sujeitos empresários que firmam contratos no Brasil, país em que, até recentemente, pacotes econômicos conseguiam alterar as perspectivas dos investidores. A segurança dos contratos e a previsibilidade das condutas dos agentes públicos são apontadas pelo presidente do Senado como garantias essenciais à imagem externa do Brasil e ao incremento do investimento estrangeiro por aqui.
Renan diz que é a previsibilidade das instituições nacionais que permitirá aos investidores quantificar o risco de seus investimentos em nossa economia. Ao abrir, na semana passada, a sessão legislativa, o presidente do Senado disse que o Brasil precisa de um desenvolvimento sustentado, o qual, na sua avaliação, pode ser naturalmente compatibilizado com as reformas que se encontram em discussão no Parlamento. E observou que "ao Congresso compete apontar soluções para um crescimento sustentável, igualitário e justo".
Na justificação da PEC 45/04, o presidente do Senado afirma que a estabilidade das leis reforça a segurança de quem investe, sendo essa segurança fundamental nas decisões relativas à alocação de recursos. Em sua opinião, o contrato é estrutura milenar que funda o direito privado, do qual se utiliza também o Estado, que deve ter compromisso com a estabilidade das regras pactuadas.
Na mesma justificação, Renan defende a importância dos contratos no âmbito dos negócios públicos e privados, observando que o Estado brasileiro avança se for aprovada essa mudança constitucional.
"Não prospera a nação submetida às incertezas no campo do Direito e, principalmente, na esfera dos contratos", avisa Renan Calheiros.
05/02/2007
Agência Senado
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