CCJ DEVE RECEBER NESTA 4ª PARECER SOBRE DECISÃO DA CPI
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), deve receber amanhã (dia 13), do senador Josaphat Marinho (PFL/BA) o parecer sobre o recurso do senador Geraldo Melo (PSDB/RN) contra a decisão da CPI dos Precatórios que alterou o relatório do senador Roberto Requião (PMDB/PR).
A CCJ deverá se manifestar no sentido de manter ou não o relatório final do relator, com os votos em separado sendo anexados sem modificação do texto, conforme recurso oral proferido na sessão do dia 24.07.97, aprovado pelo plenário
Constam da pauta da mesma reunião, entre outras matérias, a proposta de emenda à Constituição do então senador Maurício Corrêaque cria o Conselho Nacional de Justiça; a do senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado aos produtos integrantes da cesta básica; a do senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) que torna o voto facultativo; a do senador Gilvam Borges (PMDB/AP) que fixa o princípio da coincidência geral dos pleitos eleitorais; ea do então senador Luiz Albertoque cria Tribunais Regionais Federais.
12/08/1997
Agência Senado
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