PARECER SOBRE DECISÃO DA CPI SERÁ APRESENTADO À CCJ NA QUARTA-FEIRA

O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) apresenta na próxima quarta-feira (dia 13) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o parecer sobre o recurso que o senador Geraldo Melo (PSDB-RN) apresentou contra a decisão da CPI dos Precatórios que emendou, com votos em separado, o parecer do relator Roberto Requião (PMDB-PR).

No último dia 22, a CPI deliberou que os votos em separado deveriam ser apenas anexados ao texto produzido por Requião. Mas no dia 23, reconsiderando a decisão, entendeu que os votos em separado deveriam modificar o trabalho do relator. Melo, que é vice-presidente da comissão e 1º vice-presidente do Senado, apresentou o recurso por entender que matéria vencida não pode ser reapreciada.

A reunião de hoje da CCJ, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), foi marcada por intenso debate sobre o final dos trabalhos da CPI dos Precatórios. O senador Geraldo Melo expôs os fatos que justificaram seu recurso - que teve o apoio do PT e do PMDB - e disse que a decisão sobre a estrutura do relatório final da comissão de inquérito foi tomada legitimamente pela maioria dos membros da CPI no dia 22. O vice-presidente considerou a decisão equivocada, mas disse que o seu papel era o de "zelar pelo rito, pela norma":

- Uma vez adotada aquela decisão, a matéria tornou-se vencida - sustentou. É da prática de todos os parlamentos do mundo a exigência de que o retorno ao plenário de uma matéria vencida só ocorra se cumpridos ritos muito rigorosos - acrescentou Melo.

Após a exposição do vice-presidente, Cabral lembrou que o que iria ser examinado pela CCJ era um recurso, e não uma consulta. "É bom que se diga desde logo que o voto do relator passa a ser uma decisão, e não uma resposta a uma consulta", salientou.

O líder do PMDB, senador Jáder Barbalho (PA), apresentou em seguida uma questão de ordem "para definir a processualística nas CPIs". Na questão levantada, o senador pergunta se uma CPI pode encerrar seus trabalhos sem apreciar as emendas ao relatório e os votos em separado, se os senadores que concordam parcialmente com os termos de um relatório e discordam pontualmente podem propor modificações ao trabalho do relator, se as emendas admitidas passam a integrar o texto do relatório, e se o relator pode fazer emendas ao relatório original, após concluída a discussão da matéria. Segundo Jáder Barbalho, Requião apresentou uma separata de 29 páginas após o encerramento da discussão do parecer, com mudanças de conceitos sobre pessoas e fatos.

Cabral aceitou as dúvidas do líder do PMDB não como uma questão de ordem, mas como uma indicação - que receberá uma decisão em tese da CCJ, a ser útil para as futuras CPIs. A indicação foi encaminhada à presidência do Senado, como determina o regimento, eserá relatada na CCJ por Josaphat Marinho, separadamente do recurso e em outra reunião.

O senador Roberto Requião esclareceu, após a intervenção de Jáder Barbalho, que a discussão do relatório ainda não havia sido iniciada quando a separata foi juntada ao texto. E defendeu o seu entendimento de que um relatório, regimentalmente, não é suscetível a emendas.

Durante o debate, o senador José Fogaça (PMDB-RS) indagou que relatório de Requião era válido - o do dia 16 de julho ou o do dia 22 - em cuja separata algumas pessoas que teriam sido incriminadas no primeiro texto deixaram de sê-lo no segundo. Melo esclareceu que no dia 22, quando se iria iniciar a discussão da matéria, Requião solicitou a incorporação de documentos do Banco Central. O relator pediu então a palavra para ler as notas taquigráficas dando conta de que o relatório foi votado com a separata e os documentos.

Fogaça voltou a falar da existência de dois relatórios, afirmando que no primeiro o ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, havia sido incriminado por omissão, e no segundo, constava que Maluf havia tomado conhecimento dos fatos pela imprensa. Requião explicou então que a mudança foi para a correção de uma questão de fato, e que o segundo relatório indicava as responsabilidades de Maluf. O relator rechaçou o que considerou uma tentativa de Fogaça de denegrir seu relatório.

Retomando a palavra, Jáder Barbalho disse que votou uma separata sem lê-la, por ter sido informado que ela continha apenas alterações redacionais. Cabral então alertou para o fato de que esse assunto nada tinha a ver com o recurso a ser apreciado pela CCJ, e a senadora Emília Fernandes (RS) garantiu que a separata produzida por Requião esteve na mesa dos senadores da CPI por cerca de meia hora antes da votação.

Debateram ainda o assunto os senadores Esperidião Amin (PPB-SC), Romeu Tuma (PFL-SP), Casildo Maldaner (PMDB-SC), Lúcio Alcântara (PSDB-CE), Eduardo Suplicy (PT-SP), Roberto Freire (PPS-PE), Gilberto Miranda (PMDB-AM) e Ney Suassuna (PMDB-PB).

06/08/1997

Agência Senado

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