CCJ deve votar projeto que aumenta penas para crime de "pirataria"
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinam, na reunião marcada para esta quarta-feira (23), às 10h, o relatório do senador João Capiberibe (PSB-AP) favorável ao projeto de lei da Câmara dos Deputados que altera os Códigos Penal e de Processo Penal para aumentar as penas de condenado por pirataria de obras de arte protegidas pelo direito autoral.
De iniciativa do Poder Executivo, o projeto, de 1996, define que a comercialização ilegal de músicas, vídeos, livros, obras de arte e softwares (programas de computador) será punida com reclusão de dois a quatro anos, além da aplicação de multas. A reprodução de obras para uso individual, como a gravação caseira de CDs, não é caracterizada como crime pela proposta.
A CCJ, que tem 44 itens em sua pauta, também pode votar o projeto de lei do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que atualiza o Código de Processo Penal quanto às competências do Ministério Público, definidas pela Constituição de 1988. Com o apoio do relator na CCJ, senador Pedro Simon (PMDB-RS), Jefferson acredita que as divergências entre os dois textos têm causado atrasos e falhas processuais, principalmente no que diz respeito às responsabilidades de promotores e procuradores e de autoridades policiais.
Extração mineral
Também está prevista para esta quarta-feira, às 9h30, reunião da Subcomissão de Extração Mineral para definir a sua pauta de trabalho. Vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a subcomissão tem como presidente a senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA). Seu principal objetivo é estudar a legislação nacional e internacional existente sobre o assunto e, ao final dos trabalhos, apresentar projeto de lei que trate da extração mineral.
22/04/2003
Agência Senado
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