CCJ deverá decidir sobre PEC que amplia recursos para a segurança pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar ainda em 2006 proposta de emenda à Constituição que prevê a ampliação, pelos próximos cinco anos, dos recursos aplicados em segurança pública. De autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, a iniciativa (PEC 60/05) consagra como princípio constitucional a aplicação em serviços de segurança de um mínimo da receita resultante dos impostos cobrados no país.
Hoje, o texto constitucional assegura a aplicação desse mínimo da receita de impostos na manutenção do ensino e nos serviços públicos de saúde. Se aprovada a proposta, os percentuais mínimos da receita tributária a serem aplicados em segurança serão de 15%, pela União; 7%, pelos estados; 5%, pelo Distrito Federal; e 1%, pelos municípios.
Em defesa da iniciativa, Renan Calheiros diz que seu propósito é contribuir para melhorar urgentemente a precária situação da segurança pública no Brasil. A PEC, que tramita em conjunto com iniciativa sobre o mesmo assunto do senador Romeu Tuma (PFL-SP), foi submetida, em maio último, a pedido coletivo de vista pelos integrantes da CCJ, em razão da crescente preocupação com a criminalidade.
Na justificação da proposta, Renan reconhece que o simples aumento dos recursos para ações de policiamento não é suficiente para enfrentar a violência, visto que, em sua opinião, o agravamento da criminalidade deve-se muito mais à atual concepção de segurança pública e à dimensão da crise social enfrentada pelo Brasil.
Na avaliação do presidente do Senado, a garantia de segurança aos cidadãos é hoje um dos grandes desafios para o governo e a sociedade. E para o enfrentamento desse desafio o senador defende profundas mudanças nas políticas de segurança pública, capazes de envolver não só a modernização dos órgãos policiais, no âmbito da União e dos estados, mas, principalmente, uma maior participação dos governos municipais e da sociedade civil.
Renan considera urgente, contudo, destinar recursos adicionais para melhor estruturar e modernizar os organismos estatais, assim como estimular e apoiar iniciativas de caráter preventivo para defender a sociedade contra o crime. Quanto à fixação do prazo de cinco anos para a aplicação desses recursos, Renan disse que essa medida permitirá averiguar os efeitos da aplicação da emenda e ajustar a vinculação dos recursos às novas necessidades.
A proposta de Renan também determina que o Poder Executivo promoverá, no prazo de um ano, a partir da vigência da emenda, os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento dos cronogramas de desembolso dos contratos de financiamentos externos em execução para a área de segurança pública, de forma a não prejudicar o desenvolvimento das ações em andamento.
13/09/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Codefat poderá decidir sobre plano de requalificação de trabalhadores da segurança pública e da educação
Anatel amplia radiofrequência para segurança pública
Comissão de Educação pode decidir sobre projeto que amplia Bolsa-Atleta
Segurança pública amplia rede em São Paulo
CCJ quer mais recursos para a segurança pública
Emenda amplia alcance do Fundo Nacional de Segurança Pública