Codefat poderá decidir sobre plano de requalificação de trabalhadores da segurança pública e da educação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) parecer a projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que inclui entre as competências de gestão e deliberação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) a aprovação e o acompanhamento da execução de plano de trabalho de requalificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública, bem como os da educação básica. Esses últimos foram incluídos nas atribuições do Codefat por emenda apresentada pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), também aprovada pela CCJ.
De acordo com a proposta (PLS 251/07), para realizar o plano de requalificação de tais profissionais, o Codefat poderá realizar convênios e parcerias com os estados e, conforme previu emenda de Cristovam, também com os municípios e o Distrito Federal. O projeto, que altera o artigo 19 da lei 7.998/90, ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na qual receberá decisão terminativa.
O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) ressaltou, em seu relatório, que é necessário haver compromisso social para garantir melhores condições de trabalho para os profissionais da segurança pública e da educação básica.
Crime organizado
A CCJ também aprovou as emendas de Plenário números 26 e 27, do senadorMarconi Perillo (PSDB-GO), ao projeto de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que dispõe sobre a repressão ao crime organizado (PLS 150/06). De acordo com a emenda 26, incorre também nas penas definidas para o crime organizado quem, por meio de organização criminosa, intimide ou influencie testemunhas ou outras pessoas responsáveis pela apuração de infração penal, sejam elas funcionários públicos ou não. Já a emenda 27 altera inciso para incluir entre as práticas de crime organizado a obtenção de vantagem em relação a transporte de valores ou cargas, bem como a receptação dolosa de bens.
Serys ressaltou que a matéria precisa ser aprovada com rapidez em Plenário e na Câmara dos Deputados para que o país possa ter um mecanismo de combate a organizações criminosas. A senadora disse que a sociedade está esperando uma resposta do Congresso Nacional quanto ao combate à criminalidade no país e, em sua avaliação, o projeto de lei aprovado na CCJ poderá contribuir para essa finalidade.
07/11/2007
Agência Senado
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