Emenda amplia alcance do Fundo Nacional de Segurança Pública



A Comissão Mista de Segurança Pública aprovou nesta terça-feira (dia 19) parecer do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), favorável à emenda de Plenário do senador Arlindo Porto (PTB-MG) ao projeto de lei que altera o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Na prática, a proposta do senador possibilita que municípios que não tenham guardas municipais também possam receber recursos do FNSP.

Para a melhor aplicação dos recursos destinados à segurança pública, o projeto de lei, de autoria da própria comissão, determina que parcela dos recursos do FNSP seja destinada a municípios que mantenham guardas municipais. Porém, ao limitar a destinação de verbas às cidades que tenham seu corpo de segurança, na opinião de Porto, a proposta nega igualdade de tratamento aos municípios menos populosos e com menos recursos.

Segundo a emenda, os municípios que invistam recursos que "contribuam decididamente na prevenção primária da segurança pública", como a promoção de iniciativas educacionais, de prevenção, iluminação pública e lazer, também poderão ter acesso aos recursos do FNSP.

- Os pequenos municípios têm o direito inegável, e a necessidade de participar do fundo que apoiará ações preventivas de segurança pública - afirmou Torgan em seu parecer, que foi lido na reunião pelo deputado federal Cabo Júlio (PL-MG).

Os parlamentares da comissão aprovaram ainda parecer de Torgan, favorável à emenda de plenário do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que substitui a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial judiciária, civil ou militar" no projeto de lei que altera a legislação sobre o regime especial de cumprimento de pena de líderes de organizações criminosas. Para Torgan, a sugestão de Gilvam, por ser mais genérica, contempla maior número de casos concretos, já que, "algumas vezes, quem conduz o inquérito realmente não é o delegado".




19/11/2002

Agência Senado


Artigos Relacionados


Aprovada MP que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública

Aprovadas mudanças no Fundo Nacional de Segurança Pública

Comissão discute Fundo Nacional de Segurança Pública

Projeto prevê criação de Fundo Nacional de Segurança Pública

Novas regras para o Fundo Nacional de Segurança Pública

Senado aprova lei que muda Fundo Nacional de Segurança Pública


  • Publicidade