CCJ discute a PEC dos Recursos com ex-presidente do Supremo
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutem, nesta manhã (22), com Cezar Peluso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), aposentado em 2012, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos. De iniciativa do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a proposta tem o objetivo de transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
Essa é a segunda audiência pública para debater o tema. Na última quarta-feira (14), a comissão discutiu a PEC dos Recursos com representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A audiência foi requerida pelo relator da matéria na CCJ, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
A PEC altera o artigo 102 da Constituição federal para incluir a ação rescisória extraordinária dentre os processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal e estabelece as hipóteses em que cabem ação rescisória extraordinária. Ainda de acordo com a proposta, para que o STF examine a admissibilidade da ação, o autor deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nela discutidas. O Tribunal só poderá recusá-la por ausência de repercussão geral, por voto de dois terços de seus membros.
A reunião acontece na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa e pode ser acompanhada pela TV Senado na internet.
Mais informações a seguir
22/08/2013
Agência Senado
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