CCJ DISCUTE EXAME GRATUITO DE DNA, PARA CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE
O Sistema Único de Saúde (SUS) pagará qualquer exame de Código Genético (DNA), para verificação de paternidade, desde que ele seja necessário para o reconhecimento de filhos de mães de baixa renda. Esta determinação consta de projeto que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará no próximo dia 15 (quarta-feira), em reunião prevista para as 10h.O senador Geraldo Cândido (PT-RJ), autor do projeto, sustenta que os altos preços cobrados pelos laboratórios particulares para os exames de DNA impedem que milhares de crianças e adolescentes tenham pais reconhecidos. Para ele, a Constituição respalda seu projeto, ao prever igualdade de direitos para filhos nascidos ou não da relação de casamento. O projeto conta com parecer favorável da relatora, senadora Luzia Toledo (PSDB-ES).Na mesma reunião, a CCJ examina matéria tratando da reprodução assistida (RA), ou seja, aquela que importa na implantação artificial de gametas ou embriões humanos no aparelho reprodutor de mulheres receptoras com a finalidade de facilitar a procriação. O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), autor do projeto, justifica sua iniciativa, afirmando que o objetivo é proteger a criança nascida de reprodução assistida das conseqüências desse processo. - A conseqüência normal do emprego dessa tecnologia, mesmo em casos com final feliz, é o surgimento de situações anômalas, como os casos de criança sem pai, criança com duas mães e criança com dois pais, ressaltou. A matéria está sendo relatada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que apresenta substitutivo ao projeto original.
03/03/2000
Agência Senado
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