Exame de DNA em processos de investigação de paternidade podem ser gratuitos



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta quarta-feira (dia 10), a partir das 10 horas, para analisar projeto de lei da Câmara que torna gratuito o exame de DNA, em processos de investigação de paternidade, a pessoas de baixa renda. A proposta tem relatório favorável do senador Sebastião Rocha (PDT-AP). Caso a CCJ aprove o parecer, a matéria segue para o Plenário.

Os senadores da comissão, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), vão examinar outros 28 itens na pauta, dentre o quais está a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui imposto sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, vinculando sua receita a obras no sistema nacional de viação para preservação do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. A PEC é de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA) e tem parecer favorável de Cabral, que apresentou emendas à criação do chamado "imposto verde".

A comissão analisa ainda a PEC do senador Tião Viana (PT-AC) que determina que a votação no caso de perda de mandato de deputado e senador deve ser aberta. O relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), apresentou substitutivo favorável à proposta. O senador Romero Jucá (PSDB-RR) apresentou voto em separado sugerindo a rejeição da proposta.

Em caráter terminativo, a CCJ vota o projeto de lei do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) que dispensa de custas processuais às pessoas de baixa renda ou desempregadas. A matéria tem relatório favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Outro projeto que pode ser votado terminativamente na comissão é o que permite a cessão de bens apreendidos de traficantes de drogas a entidades públicas. De autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), o projeto conta com o apoio do relator, senador José Fogaça (PPS-RS).

A CCJ deve ainda se pronunciar acerca de projeto de lei do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que proíbe a adoção do horário de verão nos estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal. A proposta, que será votada em caráter terminativo pela Comissão de Serviços de Infra-estrutura (CI), conta com relatório favorável do senador Iris Rezende (PMDB-GO) na CCJ.

08/10/2001

Agência Senado


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