CCJ discute nesta tarde fim de multa aplicada pela União ao PR
Depois de muita negociação, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu realizar sessão extraordinária, às 15h, para examinar projeto de resolução do Senado (PRS 24/08) que extingue multa mensal aplicada pela União ao estado do Paraná, desde novembro de 2004, pelo suposto descumprimento de contrato para viabilizar a privatização do Banestado (Banco do Estado do Paraná).
Durante a discussão da matéria na manhã desta quarta-feira (28), o senador Adelmir Santana (DEM-DF) pediu vista e queria adiar sua votação para a próxima semana, no que foi apoiado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Após sucessivos apelos do autor do PRS 24/08, senador Osmar Dias (PDT-PR), endossados pelos senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Jayme Campos (DEM-MT) e Edison Lobão (PMDB-MA), prevaleceu o acerto para que o pedido de vista se resumisse a algumas horas e a CCJ encerrasse logo a votação da proposta.
Essa decisão foi antecedida pela leitura de parecer do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), com emenda de redação, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PRS 24/08. Ao final do relatório, Antonio Carlos Júnior recomenda seu reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), à qual cabe avaliar as implicações econômicas e financeiras do projeto.
Acompanhado pelo governador do Paraná, Orlando Pessuti, de assessores do governo estadual e políticos paranaenses, Osmar Dias afirmou que seu estado não pode mais continuar arcando com a cobrança da multa mensal de R$ 68 milhões pela União, o que classificou como uma "injustiça tremenda".
28/04/2010
Agência Senado
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