CCJ discute parecer de Kátia Abreu sobre projeto dos precatórios
Em seu relatório a emendas de Plenário oferecidas à proposta que altera regras de pagamento de precatórios em atraso, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) rejeitou emenda do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) determinando que o pagamento dos precatórios seja feito somente ao titular ou a seus sucessores legítimos. A matéria está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A senadora acolheu emenda do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), estabelecendo, entre outros aspectos, que os entes devedores destinem a cada ano uma parte de sua receita corrente líquida para pagar precatórios: os estados e o Distrito Federal reservariam entre 0,6% e 2% dessa receita e os municípios entre 0,6% e 1,5% de suas receitas correntes.
A senadora também acolheu sugestão determinando que a atualização de valores de precatórios pendentes seja feita com base nos "mesmos índices e juros aplicados à correção dos depósitos judiciais, vedada incidência de juros compensatórios".
Kátia Abreu, ainda, rejeitou emenda apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que chegou a pedir votação em separado de sua proposta, decisão que retirou logo em seguida. A emenda de Dornelles exclui dos efeitos da PEC os precatórios já parcelados e cujos pagamentos já estão sendo cumpridos. Em seu parecer, Kátia Abreu afirma que "a exclusão de alguns tipos de precatórios fragiliza o sistema concebido para o regime especial".
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01/04/2009
Agência Senado
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