Kátia Abreu: PEC dos Precatórios ameniza dificuldades dos municípios
Ao comentar a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, ocorrida na noite desta quarta-feira (1º), a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) afirmou que as medidas previstas nessa proposição "amenizam as dificuldades enfrentadas pelos municípios". Ela foi a relatora das emendas à matéria analisadas na manhã desta quarta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A parlamentar ressaltou que, entre outros itens, o texto aprovado determina que um percentual entre 0,6% e 1,5% da receita corrente líquida das prefeituras será reservado para o pagamento dos precatórios. Ela argumentou que medidas como essa são necessárias porque, atualmente, "quase todo o orçamento de muitos municípios está comprometido com despesas obrigatórias".
Kátia Abreu disse ainda que as prefeituras foram prejudicadas pela crise econômica, que provocou a queda nas arrecadações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) e, consequentemente, a redução na parcela desses tributos que é destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- No primeiro trimestre deste ano, os repasses do FPM caíram quase três bilhões de reais - disse.
Além disso, assinalou a senadora, as prefeituras também foram afetadas pelos isenções de impostos que o governo federal concedeu a certos segmentos da economia - como é o caso do IPI e o setor automobilístico. Apesar de concordar com a iniciativa, ela lembrou que esse tributo fornece recursos para o FPM.
- Os municípios precisam de uma compensação - defendeu ela.
Questão ética
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), também apoiou a aprovação da proposta. Para ele, "o Senado deu hoje uma clara contribuição na luta contra a crise econômica".
Ao tratar do conflito que existe entre os credores (que desejam receber os valores relativos aos precatórios) e os prefeitos (que pleiteiam mais liberdade para dispor dos recursos dos orçamentos municipais), Arthur Virgílio disse que "é justo que os credores recebam o que lhes é devido". Mas questionou se é justo que o pagamento desse precatório impeça a realização de obras fundamentais para a saúde ou a educação.
- A crise nos obriga a colocar na pauta principal a preocupação com a conjuntura - argumentou ele.
01/04/2009
Agência Senado
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