Kátia Abreu reivindica apreciação de projeto sobre direitos e garantias do contribuinte
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) solicitou ao presidente Garibaldi Alves Filho - que presidia a sessão deliberativa desta quarta-feira (27) - providências para acelerar a apreciação do projeto de lei do Senado (PLS 646/99 - Complementar) que dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte. De autoria do então senador Jorge Bornhausen, a matéria foi arquivada em fevereiro de 2007 e desarquivada em março do mesmo ano, a pedido de Kátia Abreu e outros senadores. A matéria está agora na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Em resposta, Garibaldi garantiu encaminhar à CAE pedido para que a matéria seja logo enviada para apreciação no Plenário.
O projeto estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E abrange pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive a responsabilidade, a substituição, a solidariedade e a sucessão tributárias, bem como os agentes de retenção dos tributos, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.
A proposta tem um capítulo com 12 artigos dispondo sobre os direitos do contribuinte e outro, com 13 artigos, que trata dos deveres da administração fazendária, além de outros dispositivos que se referem a consultas em matéria tributária e defesa do contribuinte.
27/02/2008
Agência Senado
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