CCJ e CRE decidem sobre cancelamento de vistos de estrangeiros
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) , para decisão terminativa, o projeto de lei (PLS 125/04) do senador José Jorge (PFL-PE) que altera a Lei nº 6.815/80 - que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil - para estabelecer novos critérios para o cancelamento de vistos e criar o Conselho Nacional de Imigração. Se aprovada a proposta, seguirá para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). De acordo com a proposta, o visto concedido a estrangeiro é apenas uma expectativa de direito, já que a entrada, a estada ou o registro podem ser negados. Além disso, o estrangeiro que sair do país sem recolher a multa prevista pela lei só poderá voltar ao Brasil após o seu pagamento, acrescido de correção monetária. Na justificação do projeto, José Jorge explica que a iniciativa resultou do episódio em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cancelou, com base na Lei nº 6.815/80, o visto concedido ao jornalista norte-americano Larry Rohter, autor de reportagem sobre o gosto do presidente por bebidas alcoólicas. Para ele, o cancelamento de vistos é medida grave e não pode ficar à mercê do juízo subjetivo de um único ministério, no caso o Ministério da Justiça "A Lei nº 6.815/80 foi editada quando ainda se iniciava o processo de redemocratização do país, razão pela qual encontramos em seu texto dispositivos que não se coadunam com a liberdade democrática vivida no Brasil. A Constituição federal vigente, fruto maior da nossa redemocratização, assegura a liberdade plena da imprensa e a livre manifestação do pensamento", comenta ainda o senador na proposta.
05/08/2004
Agência Senado
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