CCJ encerra reunião aprovando debate sobre mudança tributária
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encerrou a reunião desta quarta-feira (23), há pouco, após aprovar requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) solicitando audiência pública para instruir a votação de projeto de resolução do Senado (PRS 72/10) que estabelece alíquota zero para o ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Já a votação de duas propostas polêmicas em pauta foi adiada. São elas o PLS 280/11, que proíbe temporariamente as visitas íntimas para presos provisórios e condenados submetidos a regime disciplinar diferenciado (RDD) por envolvimento com o crime organizado, e o PLC 98/11, que institui o Estatuto da Juventude.
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23/11/2011
Agência Senado
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