CCJ encerra debate sobre mudança em regra de cobrança de ICMS



O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) encerrou há pouco a audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a PEC 20/07, que pretende permitir a cobrança de ICMS pelo estado produtor de petróleo e energia elétrica. Na sua avaliação, os argumentos apresentados durante o debate deverão dar a base para a rejeição da proposta pela CCJ. O parlamentar pela Bahia é contrário a qualquer mudança pontual no sistema tributário brasileiro, a exemplo do que recomenda a PEC 20/07.

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30/06/2010

Agência Senado


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