CCJ examina fim do voto obrigatório e mudanças na filiação partidária
Na volta do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar três matérias de natureza eleitoral. Uma delas propõe o fim do voto obrigatório, a outra, maior rigor na elaboração e na divulgação de pesquisas pré-eleitorais e a terceira, alterações em norma relativa à filiação partidária. A pauta da reunião desta quarta-feira (7), marcada para as 10h, tem outros 30 itens.
Originária da Comissão Temporária da Reforma Político-Partidária, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o voto facultativo recebeu parecer favorável do relator, senador Íris Rezende (PMDB-GO). O parlamentar goiano decidiu acatar a iniciativa por entender que "o voto facultativo insere o cidadão no campo da plena e livre escolha, tornando o sufrágio mais compatível com os ideais democráticos".
Em caráter terminativo, será também examinado pela CCJ projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que prevê o enquadramento legal de diretores de institutos de pesquisa de opinião que fraudarem resultados ou repassarem informações falsas à Justiça Eleitoral. Em seu relatório, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) manifesta-se pela aprovação da matéria, que estabelece como punições ao acusado pena de detenção, pagamento de multa e até a cassação do registro da empresa.
A única proposição de cunho eleitoral incluída na pauta desta quarta-feira a receber parecer contrário da relatoria foi o projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que permite a filiação partidária de servidores da Justiça Eleitoral. Os argumentos de Alcântara não convenceram o relator, senador Bello Parga (PFL-MA), que julga "inconveniente" a revogação da proibição de filiação prevista no Código Eleitoral. Parga manifesta sua opinião de que a norma não fere os direitos políticos constitucionais e assinala o objetivo da proibição de evitar que aqueles servidores, caso pudessem concorrer a cargos eletivos, tivessem acesso a informações privilegiadas e travassem, assim, uma disputa desleal com outros candidatos.
Outras propostas que pretendem alterar dispositivos dos Códigos Penal e de Processo Penal, da Lei de Execução Penal e da Lei de Proteção às Testemunhas também devem passar pelo crivo da CCJ. Serão avaliados pareceres favoráveis, por exemplo, aos projetos que objetivam modificar os critérios de suspensão da liberdade condicional; autorizar o defensor a levantar questões de ordem e a sentar-se ao lado do acusado; e ampliar o conceito de proteção à vítima ou à testemunha de crime disposta a colaborar com a Justiça.
05/08/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ examina fim do voto obrigatório
CCJ examina fim do voto obrigatório
Fim do voto obrigatório puxa mudanças no sistema político-eleitoral
Filiação partidária está em debate
Campanha incentiva filiação partidária de mulheres
CCJ DEBATE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA