CCJ DEBATE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) examina, nesta quarta-feira (dia 30, além de projetos da reforma política, proposta que trata dos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos diante das conclusões das CPIs. Também analisará, entre outros, projeto que dispõe sobre o processo de julgamento de ações de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, de autoria do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) e ainda outro do Executivo para incluir na Constituição a criação do Ministério da Defesa. Uma das propostas de reforma política, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), amplia de um para quatro anos o prazo de filiação partidária para candidato a cargo eletivo, majoritário ou proporcional, que já tenha sido filiado a outro partido político. A exigência é dispensada nos casos de fusão, incorporação ou fundação de partido. O projeto estabelece o prazo mínimo de um ano de filiação para quem queira concorrer às eleições, no caso de primeira filiação.
25/06/1999
Agência Senado
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