CCJ EXAMINA PROJETO SOBRE JULGAMENTO DE CONTAS PÚBLICAS
Sob a presidência do senador José Agripino (PFL-RN), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reúne na próxima quarta-feira (5 de maio), a partir das 10h30, com uma pauta de 12 itens, entre eles, projeto de lei da Câmara que dispõe sobre o julgamento das contas dos responsáveis por bens, dinheiro e valores públicos.Também estará sob exame, em caráter terminativo, projeto do senador José Agripino que veda aos partidos sem representatividade nacional o acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo gratuito para propaganda no rádio e na televisão. A CCJ deve examinar também projeto do senador Sérgio Machado (PSDB-CE) que proíbe coligações nas eleições proporcionais.De autoria do senador José Eduardo Dutra, estará sujeita a deliberação proposta que suprime o direito de os prefeitos se reelegerem e que normatiza a desincompatibilização. Também aguarda decisão da Comissão projeto originário da Câmara que institui o Sistema Brasileira de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
30/04/1999
Agência Senado
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