PROJETO PREVÊ ATÉ AFASTAMENTO DE QUEM NÃO AJUSTAR CONTAS PÚBLICAS
Com a assinatura de toda a bancada do PSDB, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou nesta quarta-feira (dia 7) projeto de lei complementar que responsabiliza todo governador, prefeito e presidente da República que não respeitar limites de gastos públicos. Será submetido a processo de afastamento aquele que não apresentar ao Legislativo projeto de ajuste fiscal, após um exercício com déficit nas contas públicas.Ao justificar a proposta de responsabilidade fiscal, Álvaro Dias afirma que, após o Plano Real, ficou claro que as finanças públicas passaram a depender da qualidade de gestão dos governadores, prefeitos e do presidente da República. Por isso, é necessário adequar as leis existentes para impedir que os administradores continuem desequilibrando as contas públicas.- O objetivo é enquadrar os diversos entes da Federação dentro de suas reais limitações financeiras, estabelecendo mecanismos automáticos de bloqueio orçamentário e controle de gastos - sustenta Álvaro Dias.As punições aos administradores que não cumprirem as exigências orçamentárias não se limitam ao processo de afastamento. Quem violar as normas estará também sujeito a multas altíssimas, a serem aplicadas pela Justiça Comum.Entre outras coisas, o projeto proíbe qualquer chefe de Executivo de autorizar gastos por conta de excesso de arrecadação sem comprovar antes o aumento de receita. E mais: assim que o tribunal de contas enviar ao Legislativo o resultado de um exercício financeiro com déficit, haverá automaticamente bloqueio de contas do orçamento em execução. O bloqueio será no mesmo valor do déficit apresentado. Só haverá liberação do dinheiro bloqueado se o governo apresentar medidas de ajuste fiscal e elas forem aprovadas pelo Legislativo.- Com o projeto, pretende-se garantir que os orçamentos públicos não sejam utilizados para mascarar desequilíbrios fiscais, que acabarão comprometendo as gerações futuras - justifica o senador Álvaro Dias.
07/04/1999
Agência Senado
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