CCJ examinará projeto que trata da regularização de lotes em terras públicas
Aguarda exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado projeto de autoria do ex-senador José Roberto Arruda que trata da regularização de lotes localizados em terras públicas, regulamentando a impugnação a parcelamentos de terras promovidos pelo estado. A matéria recebeu parecer favorável do senador Íris Rezende (PMDB-GO).
José Roberto Arruda destaca na justificação do projeto que a construção de condomínio em terras públicas é um problema freqüente, especialmente no Distrito Federal. A legalização dessas moradias costuma levar anos, enquanto a ação de grileiros é rápida e essas pessoas criam e vendem novos lotes em poucos dias por não se submeterem às exigências legais.
Esses grileiros, informa Arruda, vêm se utilizando de uma possibilidade legal chamada "impugnação de má-fé" para postergar decisões judiciais. A lei na verdade trata de loteamento promovido por particulares e busca proteger o poder público e os compradores, estabelecendo o rito de publicação de edital pelo oficial de registro de imóveis dando um prazo para impugnação deste registro por terceiros. Havendo impugnação, mesmo que de má fé, o judicial precisa mandar o processo para deliberação judicial, cuja demora na decisão depende do "abarrotado Judiciário".
"Não estava no espírito da lei submeter o próprio Estado a um rito que só se justifica para proteger o Estado e a coletividade de particulares desonestos", afirma Arruda. Contudo, observa, a boa intenção do legislador acabou municiando os próprios fraudadores que se valem desse dispositivo para atar as mãos do poder público. "Sem necessidade de provas, um indivíduo de má fé pode obstruir a ação do estado", argumenta.
15/10/2002
Agência Senado
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