CAS ENVIA À CCJ PROJETO QUE TRATA DA VENDA DE TERRAS DEVOLUTAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), atendendo requerimento da senadora Emília Fernandes (PDT-RS), resolveu encaminhar para análise prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto de iniciativa da Câmara que trata da utilização dos recursos adquiridos com a alienação de terras devolutas da União. A senadora quer que a CCJ emita um parecer preliminar sobre a constitucionalidade da matéria.O projeto da Câmara estabelece que metade do produto arrecadado através da venda de terras devolutas deverá ser destinada ao desenvolvimento de projetos ambientais localizados na mesma unidade da federação onde estiverem localizados os imóveis alienados. Também determina que, se esses projetos envolverem reflorestamento, devem ser utilizadas exclusivamente espécies nativas.Em virtude da solicitação de Emília Fernandes, não chegou a ser lido o parecer apresentado pelo relator da matéria, senador Ernandes Amorim (PPB-RO). Atualmente, todo o dinheiro adquirido com a venda de terras devolutas da União é utilizado pelo Incra na cobertura de seus gastos administrativos e judiciais. Por considerar que o Instituto sobrevive com escassez de recursos, o relator optou pela rejeição da matéria.ArquivamentoTambém na reunião de hoje, a CAS aprovou parecer da relatora, senadora Marluce Pinto (PMDB-RR), pelo arquivamento de projeto de iniciativa da Câmara que determina uma maior rapidez na solução de questões trabalhistas que tratam exclusivamente de salários. A Comissão considerou que a matéria já está contemplada na CLT.
14/10/1998
Agência Senado
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