CCJ fará audiência para debater autonomia política do Distrito Federal
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) requerimento do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que solicita a realização de audiência pública para debater a autonomia política do Distrito Federal. O tema é objeto de proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em junho do ano passado pelo então senador Francisco Escórcio e retira a autonomia política do Distrito Federal. A PEC tramita na CCJ, motivo pelo qual Jefferson pediu o encontro. Entre outras medidas, a proposta estabelece que o governador do Distrito Federal será indicado e nomeado pelo presidente da República e terá seu nome submetido ao crivo do Senado. De acordo com o autor, a intenção é igualar a capital federal às capitais de outras nações na posição de município neutro, desvinculado do pacto federativo, como era a situação de Brasília até 1986. Jefferson Péres pede a presença de representantes do atual governo do Distrito Federal, da Câmara Legislativa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e também da Universidade de Brasília (UnB) para a audiência. Antes da aprovação do requerimento, o senador explicou que considera o assunto altamente polêmico e que considera necessário programar outras audiências sobre o assunto, com a participação de associações de classes.Os senadores também aprovaram projeto de lei do então senador Ademir Andrade determinando que as assembléias legislativas sejam notificadas da liberação de recursos federais para os estados e para o Distrito Federal. O relatório favorável foi elaborado pelo senador Amir Lando (PMDB-RO) e o senador Sibá Machado (PT-AC) retirou o seu voto em separado, que considerava a proposta desnecessária, tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros dispositivos legais, já regulam a questão. Na mesma reunião, a CCJ aprovou outro parecer do senador Amir Lando, favorável a requerimento do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que solicita ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, o envio, pelo Banco Central, de todas as suas (Antero) movimentações bancárias atuais e de outras que possui desde o ano de 1982. O relator esclareceu que, pelo fato de o assunto ser de caráter privado, ele recomendava que o Senado, na figura de seu presidente, José Sarney, encaminhasse a solicitação.
Voto digital O líder do PT, senador Tião Viana (AC), pediu vista de projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que extingue definitivamente a impressão do voto nas eleições. O relator da matéria na CCJ, senador Demostenes Torres (PSDB-GO), emitiu parecer favorável e ponderou que, para a Justiça Eleitoral, a adoção da medida resultaria em economia de cerca de R$ 600 milhões. Tião Viana explicou que precisa analisar a matéria e prometeu que dará uma posição sobre o tema dentro de uma semana.
28/05/2003
Agência Senado
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