CAE fará audiência para debater caso Beron
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu, em reunião nesta terça-feira (14), aprovar proposta para uma audiência pública com a finalidade de debater o refinanciamento da dívida do estado de Rondônia com o governo federal. O foco da discussão serão os débitos (passivo sem lastro) de duas instituições financeiras dessa unidade federativa - o Banco do Estado de Rondônia S.A (Beron) e a Rondônia Crédito Imobiliário S.A - que foram agregados à rolagem da dívida, medida que vem sendo contestada por parlamentares e autoridades rondonienses.
- Nós não temos nada a ver com essa dívida. É uma injustiça que está sendo feita a um estado pequeno, que arrecada pouco e que tem que arrecadar sobretudo para pagar ao governo federal - criticou, na reunião, o senador Expedito Júnior (PR-RO).
Os parlamentares atribuem ao Banco Central (BC) a responsabilidade por gerar a maior parcela do passivo, o que teria ocorrido na fase de intervenção iniciada em 1995, como parte da política de reestruturação do sistema financeiro nacional que se seguiu ao Plano Real. De acordo com Expedito Júnior, o Beron tinha um passivo a descoberto de R$ 40 milhões no momento da intervenção. Três anos depois, sem concluir a liquidação, o BC teria devolvido a instituição ao estado com um rombo de mais de R$ 600 milhões.
A sugestão para a audiência foi apresentada pelo presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), depois de impasse no exame de ofício em que o governador de Rondônia, Ivo Cassol, denuncia irregularidades nos atos de inclusão do passivo dos bancos à dívida estadual. Mercadante adiantou que o debate deve ser realizado na próxima semana ou, no mais tardar, na seguinte. Um dos convidados será o presidente do BC, Henrique Meirelles.
Sem exame prévio
No ofício, que teve o seu exame adiado, Ivo Cassol diz que o prejuízo causado pela intervenção do BC foi calculado, em 1998, em mais de R$ 345 milhões. Uma das ilegalidades na incorporação do passivo à divida estadual, como afirmou, decorre do fato de o termo aditivo não ter passado pelo crivo da Assembléia Legislativa de Rondônia. Além disso, afirmou que a operação não foi submetida ao exame prévio do Senado - a quem compete deliberar sobre renegociação de dívidas de estados e municípios. Esse ofício chegou ao Senado em 2003, mas não havia sidoexaminado por extravio do processo, agora reconstituído a requerimento de Expedito Filho, com relatoria entregue ao senador Romero Jucá (PMDB-RR).
- Essa é uma matéria extremamente polêmica - admitiu Jucá.
Para o relator, o longo tempo - 15 anos - transcorrido desde a conclusão da operação dificulta examinar seu mérito. Por isso, disse, guiou-se por avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU), que teria decidido duas vezes pela inexistência de prejuízos para o estado de Rondônia com a operação. Assim, ele propôs aditivos para sua aprovação, com data retroativa, a fim de sanar a irregularidade decorrente da falta de parecer prévio do Senado. Porém, ressalvou que o mérito pode continuar a ser discutido com o TCU, por meio de grupo parlamentar com representantes do estado.
Suspensão de pagamento
Participou ainda da reunião o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que também cobrou a revisão da dívida. Como os demais representantes de Rondônia, ele defende a suspensão do pagamento, até que se chegue a uma decisão sobre qual seria o real valor. Raupp apresentou-se também como vítima do processo de intervenção, ao lembrar que era governador do estado quando o banco quebrou e foi posto sob intervenção.
- Quando assumi, o banco já estava quebrado - defendeu-se, depois de registrar que a intervenção foi utilizada em palanques por adversários políticos.
Outros senadores apoiaram a reivindicação dos parlamentares de Rondônia, com apelo para que o debate seja ampliado para discutir as intervenções do BC em todos os bancos estaduais. De acordo com Osmar Dias (PDT-PR), no caso de seu estado, onde o banco foi privatizado, a atuação do BC também gerou grande passivo, razão de pagamentos ao governo federal de cerca de R$ 150 milhões por mês. Em Mato Grosso, conforme Jayme Campos (DEM), o passivo apurado após a intervenção alcançou R$ 300 milhões.
14/08/2007
Agência Senado
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