CCJ fará audiência para debater PEC que extingue instituto do terreno de marinha
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, requerimento de audiência pública com a finalidade de debater proposta de emenda à Constituição (PEC 53/07) que defende a extinção do instituto do terreno de marinha e fixa regras sobre a propriedade desses imóveis. A PEC tem como primeiro propositor o senador Almeida Lima (PMDB-SE).
Em seguida, o presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), encerrou a reunião em que também foi aprovado parecer favorável a projeto de lei apresentado pelo senador Neuto de Conto (PMDB-SC) para atualizar as regras referentes à cobrança de anuidades pelo Conselho Federal de Contabilidade. A proposição (PLS 566/07) foi relatada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). A matéria será ainda examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAS), onde receberá decisão terminativa.
05/03/2008
Agência Senado
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