CCJ pode incluir na pauta projetos que aumentam tempo máximo de prisão no Brasil
Estão prontos para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dois projetos de lei de 1999, que tramitam em conjunto e em decisão terminativa, com o objetivo de aumentar o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, que, atualmente, pelo Código Penal, é de 30 anos. A primeira proposta, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que se encontra licenciado, amplia para 60 anos o tempo máximo de permanência na prisão (PLS 310/99), e o segundo, do ex-senador Luiz Estevão, aumentapara 50 anos esse período (PLS 315/99).
Pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), mesmo que o réu seja condenado por diversos crimes diferentes, a soma dos períodos que deve passar preso não poderá ultrapassar os 30 anos previstos na legislação. Ao justificar seu projeto, Alvaro Dias afirmou que, ao cumprir a determinação do Código Penal, o Estado tem abdicado de seu direito de continuar punindo os condenados após o cumprimento contínuo de 30 anos de prisão.
- Atingido esse limite máximo de 30 anos, o condenado, a partir da imposição de tal pena, obtém completa impunidade no tocante ao excesso - afirmou o senador pelo Paraná.
Pela proposta de Alvaro Dias,em caso de condenação por período superior a 60 anos, resultado da soma de diversos crimes, as penas devem ser unificadas para atender a esse limite máximo. No entanto, caso ocorra condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, uma nova unificação deverá ser feita, no limite de 60 anos, mas desprezando-se o período de pena já cumprido.
Além disso, caso o réu tenha 50 anos de idade ou menos, poderá permanecerpreso somente até completar 80 anos, mas, se já tiver ultrapassado os 50 anos de idade, o tempo de cumprimento da pena não poderá ser superior a 30 anos.
Segundo Alvaro Dias, a atual legislação "é um estímulo à delinqüência", e portanto, o aumento do tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade pretende "desencorajar o delinqüente a cometer uma infinidade de crimes, na certeza da impunidade parcial".
Pacote Antiviolência
A CCJ está apreciando, desde o início do ano, uma série de propostas destinadas a combater a escalada da violência no país. Até o final de abril, já foram votados 24 projetos do chamado pacote antiviolência, que ainda não está concluído. No entanto, a princípio, essas duas matérias que aumentam o tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade e várias outras que estão prontas para entrar na pauta da CCJ não figuram como parte desse pacote, embora possam ser votadas nas próximas reuniões do colegiado, a critério dos senadores.
A pauta da próxima reunião da CCJ, prevista para esta quarta-feira (9), deverá ser fechada até o final desta terça-feira (8) pelo presidente do colegiado, senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA).07/05/2007
Agência Senado
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