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Conforme explica o relator, a exploração de serviços locais de gás canalizado - o que inclui o processo de distribuição até os usuários - é competência estadual, conferida por norma constitucional. O projeto (PLC 90/07), afirma Jarbas Vasconcelos, desrespeita tal pressuposto ao estabelecer a possibilidade de que gasodutos de transporte sejam utilizados para levar o gás diretamente aos consumidores finais, sem o envolvimento dos estados. Em emenda apresentada ao texto, o senador exclui essa possibilidade.

O senador também discorda da autorização, contida na proposta, de importação direta do gás natural por empresas que utilizam o combustível em seu processo produtivo, sem a necessidade de intermediação de concessionários estaduais responsáveis pela distribuição. Para o senador, essa determinação, se aprovada, representará o favorecimento de determinadas empresas, que poderão importar o gás natural "para benefício próprio, em condições de desequilíbrio frente a empreendedores que não são importadores". Na opinião do parlamentar, esse aspecto do projeto, além de "ofensivo à Constituição", fere "princípios de isonomia e da livre concorrência".

Jarbas Vasconcelos propõe, em emenda ao projeto, que seja vedado o uso do gás em atividades econômicas desenvolvidas pelo próprio importador do produto. O senador sugere ainda que sejam retirados da proposta os artigos 55 e 56, que mantêm o atual regime de utilização do gás natural em refinarias e indústrias de fertilizantes da Petrobras. Para o relator, tais artigos também representam favorecimento indevido e desrespeitos aos direitos dos estados. Além dessas emendas, o relatório contém outras seis propostas de mudanças de redação.

Saúde

Consta ainda da agenda da CCJ, formada por 21 itens, substitutivo do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) ao PLS 79/03, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que trata dos direitos dos pacientes atendidos em serviços de saúde. A matéria tramita em conjunto com os PLS 101/05 e 103/05, apresentados respectivamente pelos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Papaléo Paes (PSDB-AP).

O substitutivo em exame prevê, entre outros aspectos, que todo paciente tenha acesso irrestrito a informações relativas à sua doença, tenha o direito de escolha sobre tratamento prescrito pelos médicos, além de ter respeitada sua intimidade, física e moral, durante o período de internação.

Em seu parecer, Mozarildo explica que "deixam muito a desejar" as diversas normas legais existentes no país que tratam dos direitos das pessoas atendidas em clínicas e hospitais. Ao defender a criação de lei específica sobre o assunto, "detalhando e esclarecendo os direitos das pessoas vitimadas por enfermidade", o parlamentar propõe que as normas sejam válidas para todos os serviços de saúde prestados no país. A matéria também será examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde terá decisão terminativa.

Alfabetização

Integra ainda a pauta da CCJ o projeto que autoriza a União a criar o Programa Incentivo-Alfa, voltado aos brasileiros não-alfabetizados com idade acima de 15 anos. A proposta (PLS 117/06), de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), determina ainda a instituição do Qüinqüênio da Alfabetização, cujo início ocorrerá em até 60 dias após a publicação da lei referente à matéria.

O Programa Incentivo-Alfa assegura apoio financeiro a cada adulto que concluir, com sucesso, curso de alfabetização oferecido durante o Qüinqüênio da Alfabetização. O relator da matéria na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou voto favorável ao texto e propôs, em emenda, o valor de R$ 450 a ser pago aos beneficiários no primeiro ano de vigência do programa.

No projeto original, elaborado em maio de 2006, Cristovam estabeleceu o valor inicial de R$ 350, o que correspondia ao valor do salário mínimo à época, conforme salientou Raupp em seu relatório. Com a emenda, o senador por Rondônia sugere "um valor mais adequado" para 2008 e mantém a regra de reajustes anuais, conforme previsto no texto apresentado por Cristovam Buarque.

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